PETIÇÃO “OUR RIGHTS, YOUR SAFETY”

 

Foi lançada pela ATCEU e ETF, organizações sindicais onde o SINCTA se faz representar, uma campanha que visa opor-se à comunicação da Comissão Europeia “Staff Working Document and Practices Favouring Air Traffic Continuity” inserido no documento “Aviation: Open and Connected Europe”.

Neste documento, a Comissão Europeia promove uma série de medidas que, a serem aplicadas pelos Estados Membros, iria tornar inútil, ou mesmo impedir, qualquer acção de greve pelos Controladores de Tráfego Aéreo. 

Este tipo de propostas é contrário ao “Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia” que estabelece o direito à greve como um assunto de soberania nacional, estando a Comissão Europeia a atuar fora das suas competências e a ser instigada por um lobby de companhias aéreas que tenta culpabilizar as greves do sector como o principal motivo dos seus atrasos.

O direito à greve está escrito na constituição, não tendo a Comissão qualquer mandato para legislar, nem sequer para fazer sugestões para que o mesmo seja alterado de alguma forma. Ao publicar este documento a comissão não só viola os direitos  dos trabalhadores como contradiz os tratados da UE.

 

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A campanha “Our Rights – Your Safety” tem o mérito de reunir, com um objectivo comum, a European Transport Workers Federation (ETF) e a Air Traffic Controllers European Unions Coordination (ATCEUC), algo que em anos recentes tem sido muito difícil devido a algumas divergências entre si. Parte desta ação centra-se na petição online (atcorights.org),  que tem como objectivo reunir o maior número de assinaturas possíveis a contestar aquilo que é, mais do que um ataque a um direito fundamental dos trabalhadores, uma ingerência ilegal por parte da Comissão Europeia sobre um assunto de soberania nacional.

 

No passado dia 22 de Fevereiro, reuniram-se em Bruxelas representantes de 70 sindicatos afiliados na ETF e ATCEUC para discutir o progresso da campanha “Our Rights – Your Safety” (atcorights.org). Entre os seus intervenientes, Esther Lynch ,Confederal Secretary of the European Trade Union Confederation (ETUC), Klaus Heeger, Secretary General of the European Confederation of Independente Trade Unions (CESI), e Georges Bach, membro do parlamento europeu no Comitê dos Transportes e Turismo (TRAN). Todos eles insistiram que o direito à greve é  fundamental e não pode ser restringido pela Comissão de forma alguma.

Os sindicatos presentes comprometeram-se a continuar as acções a nível nacional e europeu, e a chamar a atenção para a necessidade de todos os trabalhadores se envolverem nesta acção de contestação.

A petição pode ser acedida através do sitio www.atcorights.org e convidam-se todos os CTA portugueses, bem como os seus amigos e familiares, a assinarem a mesma, bastando para tal ter um email válido.

 

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PRESS RELEASE

20 Novembro 2017

 

22 Fevereiro 2018

 

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